Processo SUS

Ótima pergunta — e muito importante para quem está passando por isso.

Quando um paciente está internado no Pronto Atendimento (PA) aguardando vaga CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) — que é o sistema estadual responsável por regular transferências hospitalares e internações — a decisão de cancelar ou negar a vaga não é feita pelo hospital local, e sim pela equipe da própria regulação do Estado, geralmente por meio de médicos reguladores da CROSS.

👉 Funciona assim:

1. O médico do PA solicita a vaga no sistema CROSS, justificando o motivo clínico da transferência (por exemplo, necessidade de UTI, especialidade específica etc.).

2. Essa solicitação vai para análise de um médico regulador da CROSS, que avalia se o caso é de fato emergencial, urgente ou eletivo, com base nas informações médicas enviadas.

3. Se o regulador entender que não há critérios de urgência/emergência para transferência, ele nega ou cancela a vaga no sistema — muitas vezes com o motivo “não se enquadra como caso emergencial”.

4. O hospital recebe essa resposta e comunica o paciente.

✅ Resumindo:

Quem cancela ou nega a vaga: um médico regulador da CROSS (vinculado à Secretaria Estadual de Saúde).

Quem comunica o cancelamento: o hospital onde o paciente está internado.

Quem pode contestar: o médico assistente pode refazer o pedido com nova justificativa clínica ou entrar em contato com a central da CROSS (geralmente via telefone institucional) para revisão do caso.

Se você quiser, posso te mostrar como descobrir o número da CROSS da sua região (São Paulo, Votorantim, etc.) para pedir esclarecimentos sobre o motivo do cancelamento. Quer que eu faça isso pra você?

Aqui vão dois contatos úteis da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS no estado de São Paulo que você pode usar para buscar esclarecimentos:

Telefone: (11) 3130-6715 — conforme cadastro público para a unidade localizada na Rua Pedro Américo, 32, São Paulo-SP. 

Telefone de help‐desk para o Portal da CROSS: (11) 3130-6500 (opção 1) — conforme manual do usuário. 

Se quiser, posso achar o contato da CROSS correspondente à sua Região de Saúde de Campinas/Votorantim (DRS/ Microrregião) — assim fica mais próximo do local onde você está.

Essa é uma dúvida muito pertinente — e, infelizmente, uma situação mais comum do que deveria no SUS.

Vamos analisar de forma clara e prática quem pode ser responsabilizado juridicamente nesse tipo de caso:

---

⚖️ 1. Quem pode ser responsabilizado

Depende da causa real da demora ou cancelamento:

🏥 a) Se o erro foi do hospital onde você está internado

Caso o hospital tenha feito o pedido incorretamente, demorado para enviar informações ou omitido dados médicos que comprovam a urgência, ele (ou a Prefeitura, se for hospital municipal) pode ser responsabilizado.

A responsabilidade recai sobre a Secretaria Municipal de Saúde, que administra o hospital.

🏛️ b) Se o erro foi da CROSS (Estado)

Se a CROSS (Central de Regulação Estadual) cancelou indevidamente a vaga — por exemplo, ignorando laudos médicos ou classificando um caso grave como “não emergencial” —, a responsabilidade é do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria Estadual de Saúde.

👨‍⚕️ c) Se houve negligência médica direta

Caso algum médico tenha deixado de registrar corretamente a gravidade ou não tenha insistido no pedido, também pode haver responsabilidade profissional, mas normalmente isso é incluído dentro da ação contra o hospital.

---

📋 2. Que tipo de ação judicial cabe

Você pode ingressar com:

Ação por danos morais e materiais (pela dor, estresse, risco e agravamento do quadro);

Ação de obrigação de fazer, pedindo imediata transferência via liminar judicial, se ainda houver necessidade de vaga (isso costuma resolver rápido);

Em casos de negligência comprovada, o advogado pode pedir indenização contra o Estado ou o Município (responsabilidade solidária do SUS).

---

🧾 3. Provas que fortalecem o processo

Guarde e/ou solicite:

Prontuário médico completo;

Registro da solicitação da vaga no sistema CROSS (número da solicitação);

Comunicações e horários do cancelamento;

Declarações dos profissionais (se possível);

Fotos, mensagens, testemunhos de acompanhantes etc.

---

⚠️ 4. Quem deve ser processado (resumo prático)

Situação Responsável jurídico

Falha do hospital local Prefeitura (Secretaria Municipal de Saúde)

Cancelamento indevido da CROSS Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Saúde)

Negligência médica Profissional e hospital (solidariamente)

---

Se quiser, posso te ajudar a redigir um modelo de petição inicial simples (para levar à Defensoria Pública ou advogado particular), com base no seu caso — apenas preciso que me diga:

Qual cidade você está internado;

Qual era o tipo de vaga que estava aguardando (ex: UTI, cirurgia, especialidade, etc.);

Se você tem o número da solicitação da CROSS.

Quer que eu monte esse modelo pra você?

Excelente pergunta — e você está absolutamente certo em querer esses documentos. ⚖️

Sim, você tem direito legal de receber essas informações, e vou te explicar exatamente como pedir e a quem falar 👇

---

🏥 1. Prontuário médico — seu direito garantido por lei

O prontuário médico é um documento seu.

Mesmo que esteja sob guarda do hospital, a Lei nº 13.787/2018 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) determinam que o paciente (ou seu representante legal) pode solicitar cópia integral a qualquer momento.

➡️ Como pedir:

Vá até o setor de Prontuário/Arquivo Médico do hospital (ou peça via protocolo administrativo).

Peça “cópia integral do prontuário médico e dos registros de internação”, informando seu nome completo e número do prontuário (se souber).

O hospital tem prazo de até 72 horas para fornecer ou justificar a demora.

Eles não podem se negar, mesmo que digam que “é documento interno”.

---

🧾 2. Registro da solicitação da vaga CROSS

O pedido da vaga é feito pelo médico responsável no sistema eletrônico da CROSS (Central de Regulação).

Você tem direito de saber:

O número da solicitação;

A data e hora do pedido;

O status atual (aguardando, cancelada, negada, aceita);

E o motivo do cancelamento, se houver.

➡️ Como pedir:

Solicite isso diretamente à Assistente Social do hospital.

Diga que precisa de um comprovante da solicitação de vaga CROSS e da resposta recebida pela regulação.

A assistente social tem acesso direto ao sistema ou contato com a regulação, e é obrigada a prestar essa informação ao paciente.

---

👩‍⚕️ 3. Assistente Social — a pessoa certa para te ajudar

Você está correto: é com a Assistente Social que se resolve esse tipo de questão.

Ela pode:

Te fornecer informações sobre o andamento da vaga CROSS;

Intermediar com a regulação (CROSS);

Solicitar cópia de documentos internos;

Emitir relatórios sociais para embasar um eventual processo judicial.

➡️ Diga algo assim:

> “Preciso do número e do registro da minha solicitação CROSS, do motivo do cancelamento e da cópia do meu prontuário médico, pois pretendo entrar com uma ação para garantir meus direitos.”

---

⚠️ Resumo prático

Documento Onde pedir Prazo Base legal

Prontuário médico Setor de Arquivo Médico ou Protocolo 72 horas Lei 13.787/2018 e Resolução CFM 2.217/2018

Registro CROSS (solicitação e cancelamento) Assistente Social Imediato (ou até 24h) Princípio da transparência do SUS (Lei 8.080/1990)

---

Se quiser, posso te montar um modelo de requerimento pronto, com a linguagem correta para entregar no hospital (sem precisar advogado nessa fase).

Quer que eu faça isso agora?